Consumidora indenizará loja e SPC por litigar de má-fé


Nas ações judiciais em que se discutem negócios jurídicos nascidos de relações de consumo, não só fornecedores de produtos e prestadores de serviços que se submetem a eventuais condenações por litigância de má-fé. Também o consumidor está sujeito ao rigor da lei processual. Na comarca de Rio Grande, sentença do juiz Marcel Andreata de Miranda alerta que aquela cidade tem assistido a “proliferação” de demandas em que consumidores, indevidamente, voltam-se contra restrições de crédito justas e “visam claramente à obtenção de um lucro fácil, a um enriquecimento ilícito.”
Em um desses casos identificados pelo magistrado, uma consumidora ajuizou ação contra Lojas Morgana e CDL buscando a declaração da inexistência de débito, o cancelamento de registro restritivo de crédito e reparação por dano moral, sob a alegação de que desconhecia a dívida que originara a anotação e de que não foi notificada previamente acerca do cadastramento no SPC.

Após contestações das demandadas, o magistrado sentenciou o feito constatando que documentos juntados pelas requeridas – e não impugnados pela autora – comprovam que a demandante efetivamente adquiriu produtos no estabelecimento comercial. A autora, entretanto, não provou ter feito o respectivo pagamento do carnê de parcelamento.

“Assim, tem-se como existente o débito e, consequentemente, devida a inscrição, fato capaz, por si só, de ensejar a improcedência do pedido indenizatório”, anotou o juiz, para quem, ademais, “a prévia notificação do devedor acerca da restrição creditícia não necessita ser feita com aviso de recebimento de postagem, bastando o envio ao endereço do destinatário, como ocorreu no caso dos autos”.
“A assistência judiciária gratuita decorre do direito fundamental ao amplo acesso à justiça (artigo 5º, XXXV e LXXIV, CR/88), que não serve de escudo à prática de ilegalidades, de abusos ou de atos antiéticos”, explicou Miranda.

A autora deverá pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 800,00, com correção pelo IGP-M e juros de mora pela taxa Selic, além de multa de R$ 10,24 correspondente a 1% do valor atualizado da causa e indenizar a loja e o SPC dos prejuízos que sofreram – com honorários advocatícios e reembolso de todas as despesas que efetuaram -, conforme apuração em liquidação de sentença.
Um recurso de apelação ao TJRS já foi interposto à sentença. (Proc. n. 023/1.10.0000004-9)

O  quinto dos infernos

Durante o século 18, a Coroa Portuguesa cobrava 20% sobre qualquer tipo de produção no Brasil: exatamente uma quinta parte de tudo ia para o governo de Lisboa. A derrama gerou a Inconfidência e a expressão quinto dos infernos.

Só em 2011, até ontem (16), os brasileiros já pagaram R$ 540 bilhões de tributos. Com essa torrente diária, a União não tem interesse na reforma tributária.
Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Tributário, os brasileiros pagam hoje 40% sobre tudo que produzem. São…dois quintos dos infernos.

Romance forense

O ladrão-amante, ou o amante-ladrão, ou nada disso

Porto Alegre, uma tarde outonal de maio de 1975. O comerciante chega à sua residência imprevistamente, sente um clima diferente e é surpreendido pelos gritos de aparente pânico da própria esposa:
– Um ladrão, um ladrão! Fugiu para o pátio!…

O homem recomenda à esposa que “atice o cachorro no bandido” e logo pega o revólver no bidê, mete-se a valente, enfrenta o “ladrão” (só de cuecas). Este em reação  toma a arma do adversário e o fere com um tiro.
Na sentença, o “ladrão” é condenado a seis anos de prisão. O defensor público recorre ao TJRS e os autos vão à Procuradoria-Geral da Justiça para parecer.

“A história é sempre a mesma, desde os tempos da corte do Rei Artur: a traição é permanente à lei natural.  Começa a história no paraíso, onde só existia um homem e uma mulher, mas o triângulo formou-se através do réptil; a cobra tentou, a mulher seduziu e o homem pecou; desde então ninguém mais deixou de tentar, de ser tentado, de seduzir e ser seduzido” – escreve o procurador de justiça.

Seguem-se alguns conceitos doutrinários antes que surja, no mesmo parecer, a revelação de que “neste caso houve uma nova faceta do comum e usual triângulo amoroso”.

Então, o agente do Ministério Público desfila suas conclusões: “não houve invasão de domicílio, primeiro porque o cachorro, habituado ao visitante, não deu sinal nenhum; segundo porque o réu não é ladrão e não conheço nenhum que tire a roupa toda dentro de casa em que entra para furtar e fugir depois, quase nu, deixando camisa, calça e o resto na casa que sabia estar habitada”.

Algumas laudas mais do parecer abordam a prova testemunhal de que a esposa da vítima namorava o suposto ladrão. “Ela, a Helena insatisfeita, e o réu, o troiano inveterado. Nem Atlas, nem Aquiles, nem Ulisses seguram este descendente de Párias” – é uma digressão que se reporta às lendas gregas.
E em seguida, vem um paralelo com o fato real porto-alegrense: “na cama do dono da casa e na presença deste, Paulo, brasileiro pelo nome e por todos os sentidos, bateu o recorde da coragem de qualquer conquistador de capa e espada já descritos pela história, pois enfrentou tiros de revólver e ainda tomou a arma do senhor, sem possuir um canivete”.
Paulo tinha 20 anos; a mulher, 25; e o marido 27.
Logo vêm as conclusões: “não houve invasão de domicílio, nem tentativa de furto, houve apenas amor, a alavanca mais poderosa da atividade humana. Paulo entrou na casa com o consentimento da amada amante”.
E então o pedido final do agente ministerial: “Paulo não deve pagar o tributo de ser macho – razão pela qual o parecer é pelo provimento do apelo”.

Três semanas depois – naquele tempo a Justiça era rápida – a Câmara Criminal do TJ proveu o apelo em parte para reduzir a pena a três anos, pelo crime de lesões corporais.
Paulo pagou a dívida com a sociedade. Marido e mulher se separaram. E não se teve mais notícias de nenhum dos três.
A não ser de que, no seu estrito círculo de relações, a (ex) esposa passou a ser conhecida como a versão porto-alegrense da histórica Lucrécia Bórgia: gostava de atrair os amantes para o perigo e para a morte.

Arquivos implacáveis

O avião que não chegou

Deu no Espaço Vital em 10.05.06

Um empresário de Pequim que comprou – na versão chinesa da casa de leilões de Internet e-Bay  – um avião de combate, quer seu dinheiro de volta porque não sabia que seria impossível receber a compra na China. Zhang Cheng pediu a restituição do sinal de US$ 2 mil que depositou pelo Mig-21, um avião de combate usado pelas forças aéreas tchecas,  fora de uso, que se encontra em Lewiston (Estado de Idaho), nos Estados Unidos, e que voou pela última vez em 1995.

O empresário adquiriu o aparelho em 3 de maio de 2006, por US$ 24.730. Mas se decepcionou ao descobrir que é impossível enviá-lo à China, por restrições fazendárias. O Mig-21 é de fabricação russa, iniciada no período pós-guerra  e voou pela primeira vez na forma do protótipo E-5, em 1955.

O chinês afirmou que a compra foi feita “simplesmente porque pode” e diz que o avião seria usado apenas como decoração em sua empresa, onde ficaria exposto. A aeronave mede aproximadamente 16 metros de comprimento, por 7,15 metros de envergadura e altura de 4,12 metros.

Sobre informe24horas

Informe24horas o seu canal de noticias em primeira mão!

Publicado em 17/05/2011, em Destaque Brasil e marcado como , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: